Princípios da seguridade social na CF88 - Aula 3

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Na aula de hoje abordaremos os princípios da seguridade social na constituição, assunto bastante cobrado nas provas de direito previdenciário.

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Dispositivos legais para revisão

Relembrando Seguridade Social

Sistema que visa a proteção do povo brasileiro e estrangeiros contra riscos sociais – art. 194, CF88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 194.  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Universalidade da cobertura e do atendimento

Uniformidade e equivalência na dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Irredutibilidade no valor dos benefícios

Equidade na forma de participação no custeio

Diversidade da base de financiamento

Gestão quadripartite

Princípios são espécie de norma jurídica ao lado das regras.

Normas abertas dotadas de:

Abstração

Generalidade

Valoração frente ao caso concreto

Universalidade da cobertura e do atendimento

Busca ofertar proteção a todos*

Força de aplicabilidade

Sistema NÃO contributivo

 +++++ Saúde – sem requisitos

 +++ As. Social – poucos requisitos

Sistema contributivo

 + Previdência – universalidade mitigada

Aspectos

Subjetivo – a seguridade deve atender ao maior número possível de pessoas (atendimento)

Objetivo – a seguridade deve cobrir o maior número de riscos sociais (cobertura)

Limites de aplicação

Relevância (interesse público e reserva do possível)

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços  às  popu­lações  urbanas  e  rurais

Decorre  do Princ. Isonomia

Benefícios – obrigação de pagar quantia certa

Serviços – obrigação de fazer

Vedada discriminação negativa

B41 50%, B21 30%

Permitida discriminação positiva (razoável)

art. 195, §8°, CF – contribuição diferenciada do SE

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

 2 princípios em 1

Seletividade – escolha do legislador

Benefícios e serviços

os mais relevantes

Requisitos de concessão

Escolha dos destinatários

Conforme os recursos disponíveis. Int. público

Limitador da universalidade

Ex. Salário família e auxílio reclusão – Emenda 20/98 – art. 201, IV, CF (baixa renda)

Distributividade

Justiça social - Princ. Isonomia

Distribuição de renda

Ex. amparo ao idoso e deficiente – miserabilidade

Seleciona para distribuir

Dimensão máxima alcançada na AS

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Segurança jurídica – valor nominal

Obs. Salário – Acordo coletivo art. 7°, VI, CF

ATENÇÃO!!!

Benefícios prev. Além do valor nominal devem conservar o valor real (irredutibilidade material - INPC) art. 201, §4°, CF e 41-A, 8.213/91

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Saúde e Assistência Social

apenas nominal

Previdência social

 Valor nominal + Real

Contudo,  em  2012, "A  Corte  Especial deste Tribunal  no julgamento  do  REsp n•  1.265.58o/RS,  Relator  o  Ministro Teori  Albino  zavascki,  De  de  18/4/2012,  modificou  a  compreensão  então vigente,  passando a  adotar  o  entendimento  segundo  o  qual  desde  que preservado o valor  nominal do montante principal, é  possível a  aplicação de  índice  inflacionário  negativo  sobre  a  correção  monetária  de  débitos previdenciários,  porquanto  os  índices  deflacionados  acabam se  com pen­sando  com  supervenientes índices  positivos  de  inflação",  sendo  este  o atual  posicionamento  da Corte Superior.

Equidade na forma de participação no custeio

Todos devem contribuir de forma isonômica

Princ. Da capacidade contributiva

Maior capacidade = maior contribuição

Instituições fin. +2,5% - lucro e automação

Maior provocação = maior contribuição

Empresas de risco

Micro empresas – simplificado e menor vulto

Diversidade da base de financiamento

Múltiplas fontes de custeio

União, Estados, DF e municípios

Art. 195, CF, prevê como fontes

empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;

trabalhador e dos demais segurados da  previdência social;

apostadores (receita  de concursos de prognósticos);

O  importador de bens ou serviços do exterior,  ou  equiparados

Diversidade da base de financiamento

Custeio tripartite da prev.  CF 1934

Poder público, empresas e trabalhadores

É possível a criação de novas fontes - lei complementar

(maioria absoluta – ½ +1 dos senadores e deputados)

art. 195, §4° - vedada lei ordinária (maioria simples)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Gestão quadripartite

Art.  194,  parágrafo único, VIl,  CF. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Obediência ao art. 10, que prevê:

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

CNAS, CNS e CNPS – aposentados/previdência

Solidariedade

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Proteção contra os riscos sociais – vulnerabilidade

Socialização dos riscos

custeio por parte do poder público e contribuições sociais

Paga-se ainda que não se utilize (ex. aposentadoria por invalidez)

Fundo único da prev. – contribuições compulsórias – Ex. aposentado que ainda trabalha

Saúde e Assistência Social gratuita

Solidariedade

Aplica-se ao RPPS

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Precedência da Fonte de Custeio, Preexistência, Contrapartida, ou Antecedência da Fonte de Custeio

Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Surge na EC 11/1965 naquele momento para Saúde e Previdência

Visa uma gestão responsável

ATENÇÃO!

NÃO POSSUI EXCEÇÕES!!! NUNCA!!!

Precedência da Fonte de Custeio

Conforme o STF NÃO se aplica ao regime previdenciário privado

"Somente diz respeito à seguridade social financiada por toda a  socieda­de, sendo alheio às entidades de previdência privada"  (RE  583687  AgR, de  29.03.2011,  2• Turma).

Também não se aplica a benefícios da Seguridade previstos na CF

Orçamento Diferenciado

Os recursos do orçamento da seguridade social não poddem ser utilizados para outras despesas da União

Mas em situações excepcionais há exceção:

Art. 167. São vedados:

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;